Política de Privacidade do h22vip

1 Disposições Gerais

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve as práticas do h22vip, acessível pelo domínio https://h22vip.cam, em relação à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais de seus usuários ("Titulares"), no contexto da prestação de serviços de apostas esportivas e cassino online.

O h22vip reconhece que a privacidade é um direito fundamental, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal do Brasil, e reafirmado pela Lei 13.709/2018 (LGPD). Esta Política está alinhada aos princípios previstos no artigo 6º da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Esta Política aplica-se a todos os serviços oferecidos pelo h22vip, incluindo o site principal, eventuais aplicativos móveis, canais de atendimento e quaisquer outros pontos de interação com o Titular.

2 Controlador dos Dados

Para os fins da LGPD, o Controlador dos dados pessoais tratados nesta Política é o h22vip, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos Titulares.

O h22vip designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), cujos dados de contato estão disponíveis na Seção 14 desta Política. O DPO é o canal oficial para exercício de direitos e esclarecimento de dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pelo h22vip.

Canal de contato para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados: [email protected] (identificar no assunto: "Privacidade / LGPD").

3 Dados Pessoais Coletados

O h22vip coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com as etapas de interação do Titular com a plataforma:

3.1 Dados de Identificação e Cadastro

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador único obrigatório para usuários brasileiros;
• Data de nascimento — para confirmação da maioridade (18 anos);
• Endereço de e-mail e número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP).

3.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Imagens de documentos de identidade (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência (conta de concessionária ou extrato bancário);
• Fotografia do rosto (selfie) para validação biométrica básica.

3.3 Dados Financeiros

• Chave Pix registrada para processamento de depósitos e saques;
• Dados de carteira digital (Mercado Pago, PicPay) quando utilizados;
• Histórico de transações realizadas na plataforma (depósitos, saques, apostas).

3.4 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e identificadores de dispositivo (User Agent);
• Dados de cookies e tecnologias similares de rastreamento (ver Seção 9);
• Logs de acesso, duração de sessões e páginas visitadas;
• Histórico de jogos, apostas realizadas e interações com funcionalidades da plataforma.

3.5 Dados de Comunicação

• Conteúdo de conversas com a equipe de suporte (chat, e-mail, WhatsApp, Telegram);
• Reclamações, solicitações e feedbacks enviados pelo Titular.

4 Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo h22vip são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados — criação e gestão de contas, processamento de apostas e jogos, depósitos e saques;
• Verificação de identidade e prevenção de fraudes — cumprimento das obrigações de KYC (Know Your Customer) e prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Conformidade legal e regulatória — cumprimento da Lei 14.790/2023, LGPD, normativas da SPA e outras obrigações legais aplicáveis;
• Comunicações sobre a conta — envio de notificações transacionais, alertas de segurança e atualizações de serviço;
• Jogo responsável — monitoramento de padrões de uso para identificação precoce de comportamentos de risco;
• Melhoria dos serviços — análise de dados agregados para aprimoramento da plataforma, experiência do usuário e correção de bugs;
• Marketing e comunicações promocionais — envio de promoções e ofertas personalizadas, apenas com consentimento expresso do Titular.

O h22vip não utilizará os dados pessoais dos Titulares para finalidades incompatíveis com as listadas acima, sem comunicação prévia e, quando exigido pela LGPD, sem obtenção de novo consentimento.

5 Base Legal para o Tratamento

Cada atividade de tratamento de dados pelo h22vip está fundamentada em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Titular ao realizar o cadastro na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — obrigações de KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, requisitos da SPA e da LGPD;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — prevenção de fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e análise de riscos operacionais;
• Consentimento (art. 7º, I) — envio de comunicações de marketing e promoções, coleta de dados não essenciais à prestação do serviço.

O Titular pode revogar o consentimento dado para tratamentos baseados nessa base legal a qualquer momento, sem prejuízo das demais atividades de tratamento fundamentadas em outras bases legais.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O h22vip pode compartilhar dados pessoais dos Titulares exclusivamente nas seguintes situações, sempre com as garantias legais e contratuais adequadas:

• Provedores de jogos — Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe e outros, para a execução técnica dos jogos disponíveis na plataforma, na medida estritamente necessária;
• Processadores de pagamento — Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay e outros gateways de pagamento utilizados, para processamento de transações financeiras;
• Serviços de verificação de identidade — plataformas de KYC e antifraude parceiras, para cumprimento das obrigações regulatórias;
• Infraestrutura de TI — provedores de hospedagem, CDN e serviços de segurança cibernética que tratam dados em nosso nome como operadores;
• Autoridades públicas — quando exigido por lei, ordem judicial, ou por solicitação de autoridades regulatórias competentes (SPA, ANPD, Receita Federal, Ministério da Fazenda).

O h22vip não vende, não cede e não aluga dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Todos os terceiros que processam dados em nosso nome estão vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD.

7 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns de nossos parceiros tecnológicos (provedores de jogos, infraestrutura de nuvem), pode ser necessária a transferência de dados pessoais para países fora do Brasil.

Quando tal transferência ocorrer, o h22vip adotará as salvaguardas previstas no artigo 33 da LGPD, que incluem:

• Transferência para países ou organismos internacionais que a ANPD reconheça como fornecedores de grau adequado de proteção;
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) quando aplicáveis;
• Consentimento específico e destacado do Titular, quando necessário.

O h22vip informará o Titular sobre eventuais transferências internacionais relevantes que afetem seus dados, na extensão exigida pela LGPD.

8 Retenção e Exclusão de Dados

O h22vip retém os dados pessoais dos Titulares pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observando os seguintes critérios:

• Dados cadastrais e de KYC — mantidos pelo período de vigência da conta e por 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Dados financeiros e de transações — retidos por 5 (cinco) anos para fins fiscais e de auditoria, conforme legislação tributária brasileira;
• Dados de navegação e logs de acesso — retidos por até 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser estendidos por ordem judicial;
• Comunicações de suporte — mantidas por até 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento, para fins de qualidade e resolução de eventuais disputas.

Após o decurso dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura, seguindo procedimentos que inviabilizam sua recuperação, ou anonimizados para uso estatístico, nos termos do artigo 12 da LGPD.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O h22vip utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, garantir o funcionamento adequado da plataforma e, com seu consentimento, personalizar conteúdos e mensurar o desempenho de nossas comunicações.

As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários — essenciais para o funcionamento da plataforma, autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho e análise — coletam informações anônimas sobre como os usuários utilizam a plataforma, permitindo melhorias contínuas no serviço;
• Cookies de funcionalidade — permitem que a plataforma lembre de preferências do usuário (idioma, configurações de exibição);
• Cookies de marketing — utilizados, com consentimento, para exibir comunicações relevantes e mensurar sua efetividade.

O Titular pode gerenciar e revogar o consentimento para cookies não essenciais a qualquer momento, por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de partes da plataforma.

10 Segurança dos Dados

O h22vip adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental, em conformidade com o artigo 46 da LGPD.

As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as transmissões de dados;
• Armazenamento de senhas com hashing seguro (bcrypt ou equivalente) — senhas nunca são armazenadas em texto plano;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) para sistemas internos;
• Monitoramento contínuo de infraestrutura e detecção de anomalias;
• Testes regulares de penetração e auditorias de segurança por terceiros;
• Programa de treinamento em segurança da informação para todos os colaboradores com acesso a dados pessoais.

Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos Titulares, o h22vip comunicará a ANPD e os Titulares afetados no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a ciência do evento, conforme previsto no artigo 48 da LGPD.

11 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o Titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pelo h22vip:

Para exercer qualquer dos direitos acima, o Titular deve entrar em contato com o DPO do h22vip pelo e-mail [email protected], identificando no assunto "Direitos LGPD" e indicando o direito que deseja exercer. O h22vip responderá no prazo de até 15 (quinze) dias corridos.

O Titular também tem o direito de apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), caso entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos pelo h22vip.

12 Proteção de Menores de Idade

O h22vip não coleta, processa nem armazena dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. A plataforma é destinada exclusivamente a adultos, conforme estabelecido nos Termos e Condições de Uso e em conformidade com a legislação brasileira de jogos online.

O cadastro exige a informação e validação do CPF, que permite verificar a maioridade do Titular. Caso o h22vip identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, esses dados serão eliminados imediatamente, e a conta associada será encerrada.

13 Alterações desta Política

O h22vip reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, novas exigências legais ou regulatórias, ou melhorias nos nossos processos de proteção de privacidade.

Alterações materiais serão comunicadas aos Titulares com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, pelos seguintes meios:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso destacado na página inicial da plataforma e nesta página;
• Atualização da data de vigência no início deste documento.

A continuidade do uso dos serviços do h22vip após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da Política atualizada. Caso o Titular não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

14 Contato, DPO e Canal de Privacidade

Para dúvidas, solicitações de exercício de direitos ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pelo h22vip, o Titular pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO / Privacidade: [email protected] (assunto: "Privacidade / LGPD");
• Chat ao vivo: disponível na plataforma h22vip, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: canal de suporte disponível em Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

O h22vip compromete-se a responder às solicitações relacionadas à LGPD no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, conforme previsto na regulamentação da ANPD.

O Titular que não tiver sua solicitação atendida de forma satisfatória pode apresentar reclamação à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados (www.gov.br/anpd), o órgão regulador responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil.